sábado, 8 de outubro de 2016

Presunção de inocência ou processo Penal - texto de Geraldo Prado


Presunção de Inocência ou Direito Processual Penal: das práticas sociais às práticas sociais reguladas pela Constituição, por tratados e leis – Por Geraldo Prado


Por Geraldo Prado – 08/10/2016
I – Em 05 de outubro o STF concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44 – DF e entendeu, por maioria, que a interpretação do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) deve harmonizar-se com as que resultam dos artigos 637 do CPP e 1.029, §5º, Código de Processo Civil (CPC).
Ressalvo que assisti apenas aos votos dos ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Portanto, seria incorreto e injusto concluir algo a respeito do que possa especular tão-somente em virtude do resultado do julgamento.
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