sábado, 22 de outubro de 2016

Revista ADVOGAR: Certificado do Registo Criminal


Certificado de Registo Criminal Digital

No contexto dos procedimentos da contratação pública, designadamente no âmbito do Código dos Contratos Públicos, e tendo em conta a natureza célere da sua tramitação, os operadores económicos vinham a reportar algumas dificuldades na rápida obtenção de alguns documentos obrigatórios em matéria de habilitação, mormente o certificado de registo criminal cuja obtenção eletrónica, apesar de já estar prevista na Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, não era ainda possível efetuar por falta de implementação de uma plataforma eletrónica para o efeito.
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