sábado, 10 de dezembro de 2016

Aprovado na Generalidade: 1.ª alteração Regime Geral do Processo Tutelar Cível



Projeto de Lei 327/XIII

 à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro) [formato DOC] [formato PDF] 
(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 2016-10-25)


Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei345/XIIIPromove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores
Projeto de Lei350/XIIIAltera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto)
Projeto de Lei353/XIIIAfirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica
Projeto de Resolução558/XIIIRecomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário
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