terça-feira, 27 de dezembro de 2016

DR - Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário e Regime aplicável à organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais



JUSTIÇA

Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

 
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