sábado, 10 de dezembro de 2016

EM APRECIAÇÃO PÚBLICA - Projecto de Lei - protecção da mulher grávida ou lactante no período experimental



Projeto de Lei 344/XIII

Protege  a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora [formato DOC] [formato PDF] 


016-11-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 
Em apreciação pública de 2016.11.25 a 2016.12.25
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