terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Legislação de apoio violência Doméstica

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  • ·      Estratégia para a Igualdade de Género do Conselho da Europa 2014-2017
  • ·       https://appl-locusdelicti.blogspot.pt/2016/01/glossario-sobre-igualdade-de-genero-do.html
  • ·       Planos Nacionais Contra a Violência Doméstica https://www.cig.gov.pt/planos-nacionais-areas/violencia-domestica
  • ·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99, 15 de Junho - Aprova o I Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.
  • ·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003, de 07 de Julho - Aprova o II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.
  • ·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de Junho - Aprova o III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.
  • ·       V Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e de Género (2014-2017) - https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2014/01/V_PL_PREV_COMBATE.pdf
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  • ·       Decisão-Quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 22 de Março - Relativa ao Estatuto da vítima em processo penal.
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  • ·      Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto - Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência.
  • ·      Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro - Indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes violentos.
  • ·      Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - alteração do Código de Processo Penal para a inclusão da medida de afastamento do ofensor da casa de morada comum com a vítima, em casos de violência doméstica.
  • ·      Resolução da Assembleia da República n.º 31/99, de 14 de Abril - Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência.
  • ·      Lei n.º 93/99, de 14 de Julho - Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
  • ·      Lei 136/99, de 28 de Agosto - Primeira alteração ao Decreto Lei 423/99, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.
  • ·      Resolução da Assembleia da República n.º 7/2000, de 26 de Janeiro - Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica.
  • ·      Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum.
  • ·      Lei 7/2001, de 11 de Maio - Adopta medidas de protecção da união de facto.
  • ·      Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto - Regulamenta a Lei n.º 93 que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
  • ·      Lei 104/2009, de 14 de Setembro.
  • ·      Lei 112/2009, de 16 de Setembro, alterada pelas leis 19/2013, de 21 de fevereiro, 8/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de Setembro. http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1138&tabela=leis
  • ·      Despacho conjunto nº. 6810-A/2010, de 15 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social – Define os requisitos obrigatórios para os técnicos de apoio à vítima.
  • ·      Portaria nº. 220-A/2010, de 16 de Abril – Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância,com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 63/2011, de 3 de Fevereiro http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1250&tabela=leis
  • ·      Portaria nº. 229-A/2010, de 23 de Abril – Aprova o documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima;
  • ·      Lei n.º 72/2015, de 20 de Julho – Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei –Quadro de Política Criminal http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2379&tabela=leis&ficha=1&pagina=1

  • ·    Lei 121/2015, de 1 de Setembro – considera a Violência Doméstica crime violento (altera Lei 104/2009)

  • ·      Portaria n.º 280/2016, de 26 de Outubro – Regula o artigo 4.º-A da Lei 122/2009 e cria a Equipa de Análise Retrospectiva de Homicídios  https://dre.pt/application/file/a/75606165
  • ·      Projecto Lei n.º 345/XIII (PS) promove a regulaçãoo urgente das responsabilidades parentais e atribuição de alimentos em situação  de Violência Doméstica e de aplicação de medidas de coacção ou de penas acessórias que impliquem o afastamento de progenitores.
  • ·      Projecto Lei n.º 353/XIII (PAN) – Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de Violência Doméstica.
  • ·      Projecto de Resolução n.º 558/XIII – Recomenda ao Governo a avaliação de desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes contra a Violência Doméstica e regulação de responsabilidades parentais e que proceda à verificação da necessidade de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário.

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