domingo, 25 de dezembro de 2016

TJUE e Protecção de dados

Obrigada, Alexandre Sousa Pinheiro 
Mais um muito recente acórdão do TJUE com influência relevante na matéria da proteção de dados. Para facilitar será designado por Acórdão Tele 2 Sverige, de 21 de dezembro de 2016.
Surge como sequência doutrinária do Acórdão Digital Rights Ireland (2014) e enuncia de forma mais exata que o direito da União não permite a conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização, mas os Estados-Membros podem prever, a título preventivo, uma conservação desses dados com o único objetivo de lutar contra a criminalidade grave.
A conservação deve estar circunscrita ao estritamente necessário no que respeita às categorias de dados a conservar, aos meios de comunicação visados, às pessoas afetadas e à duração da conservação estabelecida.
O acesso das autoridades nacionais aos dados conservados deve estar sujeito a condições, incluindo um controlo prévio por parte de uma autoridade independente e a conservação dos dados no território da União.
Apesar da quadra festiva, há Estados onde o assunto é já fortemente discutido. No RU, em especial.
Haverá quem encontre na decisão mais um óbstaculo judicial às investigações contra o terrorismo e criminalidade grave, e outros considerarão que o TJUE mantém a sua jurisprudência de proteção de direitos fundamentais em conformidade com a Carta.
É importante que, em Portugal, se saiba - fora de um círculo muito reduzido de pessoas - que estas decisões existem.
No RU são matéria de telejornal.
"123) In any event, the Member States must ensure review, by an independent authority, of compliance with the level of protection guaranteed by EU law with respect to the protection of individuals in relation to the processing of personal data, that control being expressly required by Article 8(3) of the Charter and constituting, in accordance with the Court’s settled case-law, an essential element of respect for the protection of individuals in relation to the processing of personal data. If that were not so, persons whose personal data was retained would be deprived of the right, guaranteed in Article 8(1) and (3) of the Charter, to lodge with the national supervisory authorities a claim seeking the protection of their data (see, to that effect, the Digital Rights judgment, paragraph 68, and the judgment of 6 October 2015, Schrems, C‑362/14, EU:C:2015:650, paragraphs 41 and 58).
124)It is the task of the referring courts to determine whether and to what extent the national legislation at issue in the main proceedings satisfies the requirements stemming from Article 15(1) of Directive 2002/58, read in the light of Articles 7, 8 and 11 and Article 52(1) of the Charter, as set out in paragraphs 115 to 123 of this judgment, with respect to both the access of the competent national authorities to the retained data and the protection and level of security of that data."
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