sábado, 10 de dezembro de 2016

Projecto de Lei aprovado na generalidade: regulação urgente das responsabilidades parentais em atribuição de alimentos em caso de violência doméstica




Projeto de Lei 345/XIII

Regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores

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2016-12-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado 
A Favor: PSBEPCPPEV
Abstenção: PSDCDS-PP
Ausência: PAN
2017-12-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
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