quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

protecção de crianças e jovens órfãos

Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril
No cumprimento do imperativo constitucional - v. g. artigos 67.º, 69.º e 70.º - que confere um direito especial de protecção por parte do Estado e da sociedade às crianças e jovens órfãos, abandonados ou por qualquer forma privados de um meio familiar normal e da promoção efectiva dos direitos das crianças consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança, foi criadoa a CNPCJR, pelo XIII Governo Constitucional.

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