segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Tribunal Penal Internacional

DPR 20/2017, de 20 de fevereiro
Ratifica a alteração ao artigo 124º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.

DPR 21/2017, de 20 de fevereiro
Ratifica a alteração ao artigo 8º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
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