quinta-feira, 2 de março de 2017

ART. 43.º DO CÓDIGO PENAL - valor máximo d pena de multa de substituição

Acórdão n.º 63/2017

III – Decisão

3. Em face do exposto, na improcedência do recurso, decide-se não julgar inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 43.º do Código Penal, interpretada no sentido de que, em caso de substituição de pena de prisão não superior a um ano por pena de multa, esta poderá ser aplicada em medida superior ao limite máximo da moldura expressamente cominada para a pena de multa enquanto pena principal alternativa.

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