domingo, 12 de março de 2017

Inconstitucionalidade da norma que impede fixação de remuneração de perito acima das 10 UC

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV
Processo n.º 682/16
Plenário
Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros


Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional, 


I – Relatório 

1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, em conformidade com o disposto no artigo 82.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (doravante LTC), a organização de um processo, a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação, pelo Plenário, da constitucionalidade da norma que estabelece que «o limite superior a 10 UCs é absoluto, impedindo a fixação de remuneração do Perito em montante superior» resultante dos artigos 17.º, n.os 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a Tabela IV do mesmo Regulamento).
Por forma a legitimar o seu pedido, o requerente alega que o Acórdão n.º 656/2014 julgou inconstitucional a norma resultante dos n.os 1 a 4 do artigo 17.º, conjugados com a Tabela IV, ambos do Regulamento das Custas Processuais, juízo de inconstitucionalidade que foi reafirmado, subsequentemente, pela Decisão Sumária n.º 291/2016, de 13 de maio, pela Decisão Sumária n.º 411/2016, de 7 de junho, e pela Decisão Sumária n.º 497/2016, de 6 de julho.
A estas decisões somam-se ainda as contidas no Acórdão n.º 16/2015 (a qual julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, em articulação com a Tabela IV anexa ao mesmo, aqui com o fundamento de que esta norma determina que, por cada perícia, os peritos não podem auferir mais de 10 UC, ainda que o tipo de serviço, os usos de mercado, a complexidade da perícia e o trabalho necessário à sua realização levem a considerar que a remuneração devida é superior); no Acórdão n.º 250/2016 (embora circunscrita aos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais e tabela IV anexa ao mesmo e com uma formulação não absolutamente coincidente com a contida nos arestos anteriormente citados); e, por fim, no Acórdão n.º 375/2016 e na Decisão Sumária n.º 376/2015, de 5 de junho, embora adotando formulação decisória não absolutamente coincidente.
De acordo com o requerente, todas as decisões citadas transitaram em julgado.

2. Notificado para se pronunciar sobre o pedido, nos termos dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, aplicáveis por força do artigo 82.º, todos da LTC, o Primeiro-Ministro, na sua resposta, limitou-se a oferecer o merecimento dos autos.

3. Discutido o memorando apresentado pelo Presidente do Tribunal a que se refere o artigo 63.º, n.º 1, da LTC, cumpre elaborar o acórdão nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, em conformidade com o entendimento que prevaleceu.

 (...)
13. O desempenho da função de perito corresponde a um dever de colaboração com o tribunal, sendo, como tal, obrigatório. Nos termos do n.º 1, do artigo 469.º do Código de Processo Civil, «O perito é obrigado a desempenhar com diligência a função para que tiver sido nomeado, podendo o juiz condená-lo em multa quando infrinja os deveres de colaboração com o tribunal». Fora dos casos em que determinadas pessoas estão dispensadas do exercício da função de perito (previstos no n.º 2, do artigo 470.º do Código de Processo Civil), só podem pedir escusa da intervenção como peritos «aqueles a quem seja inexigível o desempenho da tarefa, atentos os motivos pessoais invocados» (n.º 3 do mesmo preceito legal).
Esta obrigatoriedade enquadra-se no dever legal de colaboração dos cidadãos na administração da justiça. Apesar de se tratar de um dever meramente legal, ele não deixa de ter apoio no texto constitucional que, no n.º 3 do seu artigo 207.º, estabelece que «a lei poderá estabelecer ainda a participação de assessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas matérias». 
Como se demonstra no Acórdão n.º 16/2015 (cfr. ponto 5. e doutrina aí citada) o dever de colaboração dos peritos pode ser reconduzido a um «princípio geral de cooperação cívica nas tarefas públicas, decorrente da própria ideia de Estado de direito democrático» na medida em que, por estarem em causa deveres de colaboração dos cidadãos na administração da justiça, o know-how ou conhecimento técnico especializado dos peritos mostra-se muitas vezes «indispensável ou substancialmente importante para um correto exercício da função jurisdicional» – não podendo, naturalmente, implicar um prejuízo desrazoável dos direitos de quem colabora. 
Efetivamente, «Cobrando justificação na prossecução do interesse geral de administração da justiça, este regime de sujeição a que fica vinculado não deixa de impor ao perito um custo pessoal que, como qualquer sacrifício individualmente imposto, deve ser devidamente compensado» (Acórdão n.º 656/2014, ponto 16.). Ora, o «‘direito à remuneração’ dos peritos previsto no artigo 17.º, n.os 2 e 3, do Regulamento das Custas Processuais constitui uma concretização legal do (…) direito geral à justa compensação pelo sacrifício» (Acórdão n.º 16/2015, ponto 9.).
4. O referido direito geral à reparação ou compensação dos danos provenientes de ações ou omissões lícitas da República é fundado no princípio do Estado de direito democrático acolhido no artigo 2.º da Constituição. Este direito tem vindo a ser reconhecido pelo Tribunal Constitucional, tendo sido desenvolvido, relativamente à norma objeto de fiscalização, pelo Acórdão n.º 16/2015 (cfr. ponto 7. e a doutrina e jurisprudência aí citada). Evidenciando que o «fundamento constitucional da responsabilidade por atos lícitos (...) parece derivar de um princípio de igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos e, bem assim, do princípio do Estado de direito», o Acórdão n.º 16/2015 conclui que «Existindo um conflito entre o interesse público – que deve prevalecer – e um interesse particular – que, para viabilizar a realização do primeiro, deve ser ou é efetivamente sacrificado –, e sendo a imposição do sacrifício legítima – porque, em caso de ilegitimidade, operaria desde logo a responsabilidade por facto ilícito –, a solução juridicamente aceitável no quadro de um Estado de Direito é a de compensar o titular do interesse sacrificado, repondo a igualdade com os demais titulares de interesses particulares semelhantes […]». 
Deve, assim, considerar-se que o perito tem direito a ser compensado pelo sacrifício que lhe é imposto na sua atividade de colaboração com os tribunais da República Portuguesa, direito esse que lhe é legalmente reconhecido pelo artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais e que decorre do direito geral à reparação ou compensação por danos provenientes de ações ou omissões lícitas do Estado, constitucionalmente fundado no princípio do Estado de direito democrático.
(...)
No entanto, apesar de o legislador ter «mandato constitucional para implementar medidas que promovam e garantam o acesso à justiça de todos os cidadãos (…) esse mandato não lhe confere legitimidade para o garantir à custa da imposição de um sacrifício excessivo aos agentes que colaboram na administração da justiça» (Acórdão n.º 656/2014, ponto 20.). 
(...)
Assim, na articulação dos vários interesses que se jogam na delimitação do valor da justa remuneração devida ao perito pela sua atividade de colaboração com a justiça, como compensação legalmente devida pelo seu sacrifício, a norma em apreciação no presente processo não assegura «que aquela compensação satisfaça as exigências de justiça distributiva que constituem o seu fundamento, de acordo com o princípio do Estado de direito democrático», sendo, por isso, «excessivamente limitadora» dessa compensação (Acórdão n.º 16/2015, ponto 9.). A fixação de um limite inultrapassável, por isso, «não satisfaz as exigências de proporcionalidade impostas pela Constituição (artigo 18.º, n.º 2)» (Acórdão n.º 656/2014, ponto 20. in fine) e configura uma «violação do princípio da proibição do excesso ínsito no princípio do Estado de direito democrático consignado no artigo 2.º da Constituição» (Acórdão n.º 16/2015, ponto 9.).

17Éassim, de concluir que a fixação de um limite máximo de 10 UCs, previsto no artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais em articulação com a sua tabela IV, que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior, sem a previsão da possibilidade da sua flexibilização, é excessivamente limitadora da justa compensação devida aos peritos pelo sacrifício que o exercício da perícia lhes impôs, devendo ser, por isso, declarada inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ancorado no princípio do Estado de direito democrático consignado no artigo 2.º da Constituição com concretização no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição.

III – Decisão

Pelo exposto, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UCs, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV, por violação do princípio da proporcionalidade, ancorado no princípio do Estado de direito democrático consignado no artigo 2.º da Constituição e também consagrado no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição.
(...)
DECLARAÇÃO DE VOTO 
(...)

3. A questão com a qual o Tribunal foi confrontado é, como se vê, essencialmente um problema de restrição de direitos fundamentais. O próprio Tribunal reconhece-o implicitamente quando reconduz o princípio da proporcionalidade no qual baseia o seu juízo de inconstitucionalidade não apenas ao princípio do Estado de direito democrático (artigo 2.º), mas ao princípio da proibição do excesso na restrição de direitos, liberdades e garantias (artigo 18.º, n.º 2). Sucede que a aplicação deste princípio, regulador da restrição de direitos, pressupõe a identificação de uma medida restritiva e de um direito atingido. Ora, o acórdão não explica qual vem a ser tal direito ou de que modo ele é afetado.
Ao estabelecer o dever dos peritos de colaborarem na administração da justiça, o legislador adota uma medida que visa a promoção de uma justiça de qualidade e, nessa medida, da tutela jurisdicional efetiva. Ao mesmo tempo, a imposição de tal dever implica uma restrição do direito ao livre desenvolvimento da personalidade(artigo 26.º, n.º 1) dos peritos — da liberdade de estes decidirem sequandoa quemcomo e em que termos prestam os seus serviços — e ainda da liberdade de escolha de profissão (artigo 47.º, n.º 1). A restrição representa um sacrifício diretamente pessoal, a perda de liberdade de escolha em si mesma considerada, e indiretamente patrimonial, a eventual perda de rendimento resultante do exercício dessa liberdade. O regime remuneratório tem por finalidade compensar esse sacrifício e, nessa medida, mitigar o efeito restritivo da medida legislativa. Mas trata-se de um regime cujo efeito mitigador é fortemente limitado pelo facto de estabelecer um teto remuneratório inultrapassável de 10 UCs; a partir de um certo nível, de resto baixo, de complexidade e/ou de duração, verifica-se uma desproporção crescente entre o sacrifício imposto ao perito e a contrapartida remuneratória que lhe pode ser atribuída. 
Ora, a questão que se coloca é a de saber se esta medida restritiva de direitos fundamentais, considerada no conjunto dos seus elementos compressores e mitigadores, viola o princípio da proibição do excesso (artigo 18.º, n.º 2). Sobre a sua legitimidade e a sua adequação não se podem suscitar quaisquer dúvidas. É ponto assente que a Constituição não proíbe que se imponham aos cidadãos deveres de colaboração na promoção de direitos fundamentais e outros interesses constitucionalmente protegidos e que a imposição aos peritos de um dever de colaborar na administração da justiça é um meio idóneo à promoção da qualidade dessa mesma justiça. As dúvidas surgem quando se considera se a medida é necessária, ou seja, se constitui o meio menos restritivo no conjunto dos meios idóneos à prossecução da sua finalidade. 
Admitindo-se que a fixação de um teto remuneratório na lei serve o propósito legítimo de controlar os custos do processo, não se vislumbra qualquer razão válida para que o limite, sendo absoluto, seja tão baixo que impeça uma compensação razoavelmente proporcional ao sacrifício imposto por peritagens complexas e/ou prolongadas. Um regime remuneratório mais flexível, seja por permitir que se ultrapasse o limite legal quando o serviço prestado pelo perito excecionalmente o justificar, seja por estabelecer um limite máximo fixado em valores mais elevados, mitigaria de forma expressiva o efeito restritivo da imposição legal do dever de colaboração dos peritos, sem prejudicar de forma alguma a qualidade da justiça que esta medida visa promover e sem criar um risco sério de inflação descontrolada dos custos processuais. 
Por outro lado, é justo que o sacrifício seja, na medida possível, suportado não pelo próprio perito, mas pelo processo em cujo âmbito presta os seus serviços. Neste particular, o problema tem algumas afinidades com o da requisição e a expropriação por utilidade pública, admitidas pela Constituição desde que ao proprietário seja paga uma justa compensação destinada, quer a ressarci-lo do sacrifício imposto pela medida, quer a distribuir os seus custos pelos cidadãos (através do uso de dinheiros públicos) cujo interesse é por ela servido. E assim como a expropriação sem justa indemnização constitui uma violação ilícita do direito de propriedade (artigo 62.º, n.º 2), a colaboração imposta sem justa remuneração constitui uma restrição excessiva do direito ao livre desenvolvimento da personalidade e da liberdade de escolha de profissão (artigos 26.º, n.º 1, 47.º, n.º 1 e 18.º, n.º 2).
É por força da limitação desnecessária (e por isso excessiva) do efeito mitigador da restrição da liberdade que a norma extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º (conjugados com a tabela IV) do Regulamento de Custas Processuais, segundo a qual a colaboração imposta aos peritos na administração da justiça é remunerado por um valor que não pode em caso algum exceder 10 UCs, é inconstitucional.
Gonçalo de Almeida Ribeiro

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