domingo, 19 de março de 2017

Rectificação do Acórdão do STJ sobre Competência do Tribunal Central de investigação Criminal




Supremo Tribunal de Justiça


Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2017 – Diário da República nº 54/2017, Série I de 2017-03-16 

«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47º, nº 1, da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80º, nº 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantém para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.».
Enviar um comentário