domingo, 9 de abril de 2017

Nulidade de sentença por obscuridade ou ambiguidade





Ac. RL de 16/03/2017 
Relatora: (Maria José Mouro)


I - Incluindo o art. 615 do CPC entre as causas de nulidade da sentença a ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível tal sucederá quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade) ou ela encerre um duplo sentido (ambiguidade) sendo ininteligível para um declaratário normal; a obscuridade e a ambiguidade só são relevantes quando gerem ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal não possa retirar da parte decisória (e só desta) um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar.

II–Não constitui requisito do arrolamento como preliminar ou incidente da acção de divórcio, nos termos do art. 409 do CPC, o justo receio de extravio ou dissipação dos bens; bastará aqui a prova sumária quanto à probabilidade séria da existência do direito invocado, devendo o cônjuge requerente provar que é casado com o requerido e que há a séria probabilidade de os bens a arrolar serem comuns, ou serem seus, mas estarem sob a administração do outro cônjuge.


III–Como condição da procedência da providência solicitada não tinha a requerente que identificar exactamente depósitos e contas bancárias, sendo certo que até procedeu à identificação que possibilitou a concretização do pretendido arrolamento de bens.


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