terça-feira, 23 de maio de 2017

3.ª alteração À Lei de Protecção de Crianças e Jovens e Perigo

Lei 23/2017, de 23 de Maio


Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Os artigos 5.o, 60.o, 63.o e 88.o da Lei de Proteção de Crian- ças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de setembro, passam a ter a se- guinte redação:
«Artigo 5.o
[...]
. . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) Criança ou jovem — a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a con- tinuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos, e ainda a pessoa até aos 25 anos sempre que existam, e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
[...] 
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