domingo, 25 de junho de 2017

Competência para recurso de decisão do tribunal de júri e colectivo

Supremo Tribunal de Justiça
Ac. do S.T.J. 5/2017  de 23 de junho 

 «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432º, nº 1, alínea c), e nº 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.».
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