sábado, 15 de julho de 2017

Legalidade das conversas informais

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Conversas informais em processo penal

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constituem conversas informais, podendo ser valoradas pelo tribunal, as declarações recolhidas pelas forças policiais após a notícia do crime e antes de ter sido instaurado o inquérito e do suspeito ter sido constituído arguido.
O caso
Uma mulher foi condenada numa pena de multa e de prisão, esta suspensa na sua execução, pela prática de dois crimes de exploração ilícita de jogo, depois de ter colocado no seu estabelecimento comercial máquinas eletrónicas destinadas à prática de jogos de fortuna ou azar.
Inconformada com a sua condenação, a mulher recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa defendendo que havia sido condenada apenas com base nas declarações do militar da GNR que procedera à apreensão das máquinas e que transmitira o que ela lhe havia dito na altura, designadamente que era a responsável pelo estabelecimento.
Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa


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