sábado, 15 de julho de 2017

PGR: sobre os prazos diferentes para voltar a casar





Homens têm que esperar 180 dias para voltar a casar, as mulheres 300. Marques Vidal diz que é inconstitucional e que há exigências "discriminatórias, injustificadas e inadmissíveis".

A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a existência de prazos internupciais diferentes para homens e mulheres viola o princípio constitucional da igualdade, bem como o artigo da Constituição segundo o qual "todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de igualdade". A posição da Procuradora-Geral, Joana Marques Vidal, está expressa num parecer enviado à Assembleia da República, no âmbito do processo legislativo de três projetos de lei - do PS, Bloco de Esquerda e PAN - que visam alterar os prazos atualmente previstos. O Código Civil fixa 180 dias para um homem voltar a casar-se após um divórcio (ou depois de ficar viúvo). No caso das mulheres esse prazo sobe para os 300 dias"

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