sábado, 15 de julho de 2017

Violência doméstica no namoro

Um acórdão que suscita varias questões sobre as condutas que concretizam o crime de violência doméstica. Neste caso, o conceito de namoro


Do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, n.º 1, alínea b) do Código Penal.
Estabelece o artigo 152º do Código Penal (na redacção dada pela Lei nº19/2013 de 21- 02 e já em vigor à data da prática dos factos):
1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
(…)
b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;
(…)
é punido com pena de prisão de um a cinco anosse pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
(…)
4 - Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.
5 - A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
(…)
A maior parte da doutrina e jurisprudência define o bem jurídico com a necessidade de protecção da dignidade da pessoa humana, em particular a saúde, entendida nas suas vertentes física, psíquica e mental. Estamos perante um bem jurídico complexo que afecta a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento da personalidade.
“O bem jurídico protegido por este tipo de crime é a saúde, bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico este que pode ser afectado por toda a multiplicidade de comportamentos que (…) afectem a dignidade pessoal do cônjuge (…)”, neste sentido Prof. Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, pág. 331. Ver, também, neste sentido, o acórdão da Relação de Coimbra de 19-11-2008 in www.dgsi.ptcomo bem cita o cordão a quo.
Se em face das anteriores redacções do artigo em causa podia haver dúvidas sobre se se exigia a reiteração ou habitualidade das condutas violentas, tal dúvida deixou de se justificar em face da actual redacção. Com efeito, aí se refere expressamente que a conduta pode assumir ou não, carácter de reiteração.
Por outro lado, podem ser vítimas deste crime, para além das pessoas identificadas nas alíneas a), c) e d), “pessoas de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação” [alínea b)].
Assim são várias as situações equiparadas ao casamento: união de facto; união sem coabitação; concubinato e relação de namoro, propriamente dita. Recentemente é o namoro quem mais casos abrange de violência doméstica. Os conceitos de reiteração e coabitação com a nova reforma ficaram superados.
Importante está em definir o que é relação de namoro como situação equiparada a uma relação afectiva, estável e análoga à dos cônjuges. O namoro deverá passar por uma relação de alguma estabilidade afectiva, emocional e um projecto de vida em comum. O namoro destina-se ao conhecimento mútuo e embora não tenha de passar, necessariamente, por uma comunhão de vida, sempre deverá comportar um projecto de vida. A relação de namoro parece não comportar uma relação ocasional – one night stand – e muito menos uma relação de cariz exclusivamente sexual, devendo antes constituir uma relação afectiva mínima, sem que seja necessário falar de namoro simples ou qualificado como acontece na legislação brasileira. A relação de namoro poderá passar por critérios de intimidade; dever de fidelidade no seu sentido mais amplo; lealdade, boa fé e publicidade ou notoriedade da relação mas, o aspecto mais impressivo da relação de namoro residirá na análise global da factualidade (acervo de factos provados) onde os critérios supra definidos se revelam da maior importância.
Sentido e Alcance da Inserção das Relações de Namoro e Equiparadas no Crime de Violência Doméstica – Reflexões Criticas Acerca do Alargamento do Tipo – Dora Machado Pires – fls 18/25 – Universidade Católica Portuguesa – Faculdade de Direito – Dissertação de Mestrado.
Regressando à matéria dada como provada podemos constatar que a relação entre o agressor e assistente teve como móbil exclusivo, por parte daquele arguido, um relacionamento sexual.
Vejamos a matéria de facto onde o relator a quo não se distancia dessa relação exclusivamente sexual.
A assistente E… manteve uma relação extraconjugal de natureza amorosa com o arguido B…, relacionando-se o casal sexualmente, duas a três vezes por semana, encontrando-se quase diariamente, passeando juntos, trocando telefonemas e mensagens telefónicas várias vezes ao dia, convivendo a assistente, de forma esporádica, com a família mais próxima do arguido e, também de forma esporádica, fazendo compras juntos.
Tal relacionamento decorreu entre Junho de 2013 e Novembro de 2014, tendo a assistente terminado a relação por sua iniciativa e porque queria manter o seu casamento.
No decurso dessa relação, o arguido efectuou várias gravações de ambos a manter relações sexuais, designadamente de cópula, com o consentimento e conhecimento da assistente.
Contudo, o arguido não se conformou com o final da relação e disse à assistente que se não continuasse a manter consigo relações sexuais, designadamente de cópula, iria contar ao seu marido.
Mais lhe disse que caso não continuassem a relação amorosa que até ali tinham mantido, divulgaria os referidos vídeos aos seus familiares, incluindo o marido, os filhos, a mãe e a irmã, bem como os colocaria na internet.
Por tal facto, a assistente continuou a manter com o arguido, relações sexuais, designadamente de cópula, duas a três vezes por semana, ora em casa dele, sita na Rua …, nº .., …, …, Águeda, ora no seu veículo, da marca Audi, matrícula ..-..-IG, sendo que o arguido ia busca-la ao seu local de trabalho, sito na empresa “F…”, na Rua …, nº …., em …, e depois dirigiam-se para um local isolado, na zona … em Águeda.
Para manter a situação, o arguido dizia à assistente, de cada vez que se encontravam para manter relações sexuais, designadamente de cópula, que “se não se entregasse”, querendo com isto dizer que se não demonstrasse entusiasmo no ato sexual, ligava ao seu marido, após o que prometia que aquela seria a última vez e que depois a deixaria em paz.
No princípio de 2015, o arguido enviou ao marido da assistente, via SMS, uma fotografia de um dos vídeos descritos em 2, mas esta conseguiu convencê-lo de que era uma montagem.
Em data não concretamente apurada do ano de 2015, quando a assistente se voltou a encontrar com o arguido em casa dele para, nos termos descritos, manterem relações sexuais, designadamente de cópula…
Nesse mesmo dia, enquanto estavam a manter relações sexuais, designadamente de cópula, o arguido apontou-lhe um canivete pequeno ao pescoço, exigindo que “se entregasse”…
Como se vê a dominância da relação sexual é transversal e o arguido só tinha em mente esse propósito, mesmo que tivesse que recorrer à violência e ameaça. Os encontros com a família do arguido ocorreram porque o local (um dos locais) onde se relacionavam sexualmente era a casa daquele e certamente a companheira não era apresentada como uma mulher que tinha um casamento, com dois filhos, curioso! que pretendia manter. Os momentos fora do âmbito sexual que mantiveram foram muito poucos e pautaram-se sempre por uma relação proibida, menos por parte do arguido que estava livre e desimpedido …
O tribunal faz referências tímidas ao namoro, nos pontos 1), 4) e 26) mencionando que o arguido manteve uma relação extraconjugal de natureza amorosa e mais adiante refere que o arguido ameaçou a assistente, caso não mantivessem a relação amorosa … divulgaria os vídeos Apesar de não concretizada esta relação amorosa, com factos que possam ir além da prática sexual, certo é que esta descrição acaba sempre com um fim muito claro: manter relações sexuais.
A relação de namoro para efeito de violência doméstica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual, é muito mais do que isso e terá que assentar em laços afectivos, emocionais, de compromisso e com publicidade. Há hoje uma tendência perigosa para integrar todas estas condutas no crime de violência doméstica, quando muitas vezes o CP serve tipos legais de crime muito mais apropriados para qualificar aqueles actos. 
O arguido não hesitou em chantagear e ameaçar a assistente sempre que pretendia satisfazer os seus instintos libidinosos. Uma relação de namoro para efeitos jurídico-penais não pode ser levada em conta só numa perspectiva sexual, devendo ter algo mais.
O caso de concubinato citado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07-07-2016, que por acaso relatamos, é bem diferente e só a factualidade aí desenvolvida demonstra por que razão se considerou violência doméstica, uma relação mantida com uma prostituta durante um lapso de tempo considerável.
Sem mais considerações entendemos que este tipo de relação não integra o conceito de namoro para efeito de violência doméstica, neste sentido o arguido tem que ser absolvido da prática deste crime.
Consideram-se retirados dos factos provados, as inconsistentes alusões a qualquer relação amorosa, bem como o elemento subjectivo do crime de violência doméstica inscrito nos factos com o nº 29, por referência ao facto nº 26.
Procede, nesta parte, o recurso interposto.
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