Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12

• Lei n.º 114/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12124642985
  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro